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Objecto

  • Data de publicação: 14-03-16

A presente Portaria tem por objecto a regulamentação técnica das condições de segurança contra incêndio em edifícios e recintos, a que devem obedecer os projectos de arquitectura, os projectos de SCIE e os projectos das restantes especialidades a…

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Definições e remissões

  • Data de publicação: 14-03-16

1 — As definições específicas necessárias à correcta compreensão e aplicação do regulamento técnico de SCIE constam do anexo I ao presente regulamento, que dele faz parte integrante.  2 — Consideram-se referidas ao presente regulamento todas as remissões…

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Critérios de segurança

  • Data de publicação: 14-03-16

1 — Os edifícios e os recintos devem ser servidos por vias de acesso adequadas a veículos de socorro em caso de incêndio, as quais, mesmo que estejam em domínio privado, devem possuir ligação permanente à rede viária pública e respeitar as exigências…

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Vias de acesso a edifícios com altura superior a 9 m

  • Data de publicação: 14-03-16

1 — Sem prejuízo de disposições mais gravosas de outros regulamentos, as vias de acesso de qualquer edifício com altura superior a 9 m devem possibilitar o estacionamento dos veículos de socorro junto às fachadas, consideradas como obrigatoriamente…

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Acessibilidade às fachadas

  • Data de publicação: 14-03-16

1 — As vias e as faixas referidas nos artigos 4.º e 5.º, para além de permitirem o acesso ao edifício através das saídas de evacuação, servem também para facilitar o acesso às fachadas e a entrada directa dos bombeiros, em todos os níveis que os seus…

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Paredes exteriores tradicionais

  • Data de publicação: 15-03-16

1 — Os troços de elementos de fachada de construção tradicional, compreendidos entre vãos situados em pisos sucessivos da mesma prumada, pertencentes a compartimentos corta-fogo distintos, devem ter uma altura superior a 1,1 m. Imagens 2 — Se entre esses…

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Paredes exteriores não tradicionais

  • Data de publicação: 15-03-16

1 — O disposto nos n.os 3 a 8 do artigo anterior aplica-se a fachadas não tradicionais. 2 — Nas fachadas cortina em vidro os requisitos impostos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior podem ser atingidos pela utilização de elementos interiores de construção,…

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Paredes de empena

  • Data de publicação: 15-03-16

1 — As paredes exteriores da empena devem garantir uma resistência ao fogo padrão da classe EI 60 para edifícios de altura inferior ou igual a 28 m ou da classe EI 90 nas restantes situações, excepto se for exigível uma classe mais gravosa devido às…

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Coberturas

  • Data de publicação: 15-03-16

1 — Com excepção dos edifícios apenas com um piso acima do plano de referência ou afectos à utilização-tipo I unifamiliar, as coberturas devem possuir acessos nas seguintes condições: a) Através de todas as escadas protegidas com ligação directa ao plano…

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