Página 1 de 1

Regulamento (UE) 2016/425

Enviado: sexta abr 27, 2018 10:15 am
por admin
Imagem

No novo Regulamento EPI, que entrou em vigor dia 21 de Abril de 2018 substituindo e anulando a Diretiva 89/686/CEE, definem-se as novas regras para a disponibilização no mercado Europeu dos Equipamentos de Proteção Individual.

Este novo Regulamento inclui alterações consideráveis e bastante interessantes.

Tocando apenas levemente algumas das mais consideráveis:

Começamos logo pelo gigantesco passo de substituir uma Diretiva por um Regulamento,… o que faz com que deixemos de ter adaptações diferentes pelos estados membros, assegurando-se assim que os requisitos essenciais de segurança e saúde e os procedimentos de avaliação de conformidade sejam aplicados de forma idêntica por todos os países, uma vez que o Regulamento é de aplicação direta e não tem que ser transposto para legislação interna.

O novo Regulamento regista novas exclusões e inclusões no âmbito de aplicação. Entre outras exclusões, por exemplo, o vestuário destinado a utilização privada, com elementos refletores ou fluorescentes por motivos decorativos ou de design, aparece excluído de ser considerado EPI e, como tal, não é abrangido pelo novo Regulamento.

Outro ponto bastante importante é o facto de todos os operadores económicos (fabricantes, distribuidores, importadorestes) terem a sua parte de responsabilidade na conformidade dos EPI, nos requisitos particulares que a cada um se apliquem.

Também existem novas regras no que diz respeito à documentação. Uma vez que deixa de ser possível que um Certificado de Conformidade possua uma validade superior a 5 anos.

Passam também mais EPI a ser sujeitos ao procedimento de avaliação de conformidade na categoria III, por exemplo: os Equipamentos de Proteção Auditiva passam a ser considerados e avaliados como EPI de Categoria III.

Enfim, novas e aliciantes regras por detrás da marcação CE que avaliam a conformidade dos EPI, nos mais distintos e cruciais aspetos, fundamentais a quem os fabrica, importa, distribui e principalmente a quem os Usa.

Para mais informação recomendo a consulta e leitura atenta em: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/ ... 25&from=PT